Viagem Internacional com Menor sem a Autorização de um dos Pais: Aspectos Legais e Procedimentos Necessários

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Viagem Internacional com Menor sem a Autorização de um dos Pais: Aspectos Legais e Procedimentos Necessários A autorização para que menores de idade viagem ao exterior é um tema de grande relevância jurídica, especialmente quando um dos genitores não consente com a viagem. No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o […]

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Direito do Consumidor Cláusulas abusivas em Contratos

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Cláusula Abusiva em Contratos no Direito do Consumidor: Proteção e Dicas para Evitar Abusos No âmbito das relações de consumo, a proteção do consumidor é uma prioridade legal, expressamente assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990. Dentre as várias formas de proteção, destaca-se a vedação às cláusulas abusivas, que são aquelas

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